1. INTRODUÇÃO

Seja bem-vindo aos Canais Digitais da SOLUTION CORRETORA DE SEGUROS.

Estes Termos de Uso (doravante “Termos”) estabelecem as regras de acesso e utilização dos nossos sites, aplicativos, plataformas e demais ambientes digitais (doravante “Canais Digitais”).

Nosso compromisso é com a transparência, a segurança jurídica e a proteção dos seus dados pessoais, em estrita conformidade com a legislação brasileira e os mais rigorosos padrões internacionais de segurança e privacidade.

1.1 Fundamentação Legal e Normativa

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, com ênfase na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), e incorporam os princípios de Segurança da Informação e Gestão de Privacidade estabelecidos pelas normas ISO/IEC 27001:2025 e ISO/IEC 27701:2025, respectivamente.

1.2 Aceite e Concordância

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade dos nossos Canais Digitais, você, na qualidade de USUÁRIO, declara ter lido, compreendido e concordado de forma livre, informada e inequívoca com todas as disposições destes Termos.

• Atenção: A Política de Privacidade e a Política de Cookies da SOLUTION CORRETORA DE SEGUROS são documentos complementares e integram estes Termos por referência. Recomendamos a leitura atenta de todos os documentos.

2. DEFINIÇÃO 🌐

Para facilitar a compreensão, aplicam-se as seguintes definições, em consonância com a LGPD:

• Canais Digitais: Sites, aplicativos, plataformas e demais ambientes digitais de titularidade da SOLUTION CORRETORA DE SEGUROS.
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• Tratamento: Toda operação realizada com Dados Pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Segurança da Informação (ISO 27001): Conjunto de medidas e controles para proteger a Confidencialidade, Integridade e Disponibilidade dos ativos de informação.
• Privacidade por Design (ISO 27701): Abordagem que exige a incorporação de medidas de proteção de dados desde a concepção de qualquer sistema ou processo.

3. CADASTRO E ELEGIBILIDADE

3.1 Requisitos de Idade e capacidade

O cadastro de pessoa física é permitido a indivíduos com, no mínimo, 18 (dezoito) anos e plena capacidade civil. Menores de idade devem ser assistidos por seus pais ou responsáveis legais, que serão integralmente responsáveis por todos os atos praticados pelo menor.

3.2 Veracidade e Qualidade dos dados – LGPD art. 6º, V

O USUÁRIO se compromete a fornecer dados cadastrais corretos, completos e atualizados. A SOLUTION CORRETORA DE SEGUROS reserva-se o direito de suspender ou cancelar a Conta de Acesso em caso de identificação de dados falsos, incompletos ou inconsistentes, em observância ao princípio da Qualidade dos Dados da LGPD.

4. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS

4.1 Compromisso da SOLUTION CORRETORA DE SEGUROS (ISO 27001/27701)

A SOLUTION CORRETORA DE SEGUROS adota o estado da técnica em medidas de segurança, técnicas e administrativas, em conformidade com o SGSI (Sistema de Gestão de Segurança da Informação) baseado na ISO/IEC 27001:2025 e no PIMS (Sistema de Gestão de Informações de Privacidade) baseado na ISO/IEC 27701:2025, para proteger os Dados Pessoais sob sua custódia contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (LGPD, Art. 46)

4.2 Responsabilidade do Usuário – Segurança

A segurança da sua Conta de Acesso é uma responsabilidade compartilhada. O USUÁRIO é o único responsável por:

• Manter o sigilo absoluto de suas credenciais de acesso (login e senha).
• Adotar senhas fortes e atualizá-las periodicamente.
• Utilizar dispositivos com antivírus e firewall atualizados.

Reconhecer que todo acesso realizado com suas credenciais será presumido como de sua responsabilidade, inclusive em caso de uso indevido decorrente de sua negligência

5. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – LGPD

5.1 Finalidade e Base Legal (LGPD – Art. 6º, I e Art. 7º)

O Tratamento de Dados Pessoais realizado pela SOLUTION CORRETORA DE SEGUROS nos Canais Digitais possui finalidades legítimas, específicas e explícitas, e é sempre amparado por uma Base Legal válida, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade. Em sua maior ocorrência, a base legal é a execução de contrato de seguro, cumprimento de obrigações normativas (SUSEP/ANS) e proteção da vida, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

6. REVISÃO DE DECISÕES AUTOMATIZADAS (LGPD – ART. 20)

O USUÁRIO tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de Dados Pessoais que afetem seus interesses, como decisões de crédito ou definição de perfil. A SOLUTION CORRETORA DE SEGUROS se compromete a fornecer informações claras e adequadas sobre os critérios e procedimentos utilizados para a decisão automatizada.

7. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS – LGPD

O Titular de Dados possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento, mediante requisição ao DPO (Encarregado):

• Confirmação e Acesso: Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados.
• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Correção: Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Portabilidade: Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.
• Informação sobre Compartilhamento: Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
• Revogação do Consentimento: Revogação do consentimento, a qualquer tempo, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado antes da revogação.
• Oposição: Oposição a tratamento realizado com base em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.

As requisições serão atendidas:

8. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO)

A SOLUTION CORRETORA DE SEGUROS nomeou Sr. Sr. Marcelo Cristiano da Silva como seu Encarregado de Dados (DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre a Empresa, os titulares de dados e a ANPD.

Sr. Marcelo Cristiano da Silva

• E-mail: lgpd@solutioncorretoraseguros.com.br
• Telefone: 48 99860-1441

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO ÉTICO

9.1 Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos, marcas, layouts, códigos-fonte e tecnologias presentes nos Canais Digitais são de propriedade exclusiva da SOLUTION CORRETORA DE SEGUROS SC LTDA ou de terceiros que cederam seu direito de uso, sendo protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

9.2 Restrições e Uso Ético

É estritamente proibido ao USUÁRIO:

• Realizar engenharia reversa, descompilar, copiar, modificar ou distribuir qualquer parte dos Canais Digitais.
• Utilizar softwares automatizados (Bots, Crawlers) para mineração ou coleta de dados sem autorização expressa.
• Acessar áreas restritas, violar ou tentar violar os mecanismos de segurança da informação (ISO 27001).
• Utilizar os Canais Digitais para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem a LGPD ou direitos e terceiros.

10 APLICAÇÕES DE TERCEIROS E LINKS EXTERNOS

A SOLUTION CORRETORA DE SEGUROS poderá disponibilizar links para sites ou aplicações de terceiros. A inclusão desses links não implica endosso ou responsabilidade da SOLUTION CORRETORA DE SEGUROS pelo conteúdo, segurança ou práticas de privacidade desses terceiros. O USUÁRIO deve consultar os Termos de Uso e Políticas de Privacidade desses terceiros.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 Atualizações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo. A versão revisada será publicada em nossos canais digitais, indicando a data da última atualização. Recomendamos a consulta periódica.

11.2 Lei Aplicável e Foro

Esta Política é regida e interpretada de acordo com a legislação brasileira, Lei 13.709/2018 LGPD. Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento, ressalvada a possibilidade de resolução de conflitos por meio de mediação ou arbitragem.

Florianópolis, 05/02/2026